Relatório Anual Transparência (2024)

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

Exercício de 2024

1.     APRESENTAÇÃO

O presente documento é elaborado em cumprimento ao art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e ao art. 38, inciso III, do Ato da Mesa nº 07/2024 da Câmara Municipal de Iaras, que estabelecem a obrigação de apresentação de relatório anual das atividades do Serviço de Informação ao Cidadão.

Este relatório apresenta informações sobre os atendimentos de informações da Câmara Municipal de Iaras, os tipos de manifestações recebidas, os canais utilizados pelos cidadãos, os encaminhamentos efetuados e as respostas fornecidas durante o exercício de 2024 (a partir do mês de abril, quando entrou em vigor o serviço de acesso à informação).

Considerando as características de um município de pequeno porte como Iaras, onde tradicionalmente predomina o atendimento direto e informal entre cidadãos e representantes públicos, este relatório contempla tanto as solicitações formais via sistema eletrônico quanto aquelas apresentadas por outros meios legítimos previstos na LAI, incluindo pedidos diretos ao Presidente da Câmara e demais formas de comunicação.

2.     BASE LEGAL E ESTRUTURA NORMATIVA

2.1 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas previsto na Constituição Federal. Esta norma estabelece que todos os órgãos e entidades públicas, incluindo os poderes legislativos municipais, devem garantir o direito de acesso à informação.

2.2 Regulamentação Local

Ato da Mesa nº 07/2024: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 e cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Câmara Municipal de Iaras. O artigo 9º, § 4º estabelece expressamente que "é facultado aos órgãos e entidades o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer meio legítimo”

3.     CANAIS DE ATENDIMENTO

O SIC da Câmara Municipal de Iaras disponibiliza os seguintes canais para recebimento de pedidos de informação:

3.1 Canais Formais

• Sistema eletrônico: e-SIC integrado ao portal da transparência (www.iaras.sp.leg.br)
• E-mail institucional: contato@iaras.sp.leg.br
• Telefone: (14) 3764-1202

3.2 Atendimento Presencial

• Local: Sede da Câmara Municipal (Praça Monção, 723, Centro, Iaras-SP)
• Horário de funcionamento: Das 9h às 11h e das 13h às 17h
• Dias: Segunda a sexta-feira (dias úteis)

3.3 Outros Meios Legítimos

Conforme previsto no art. 10 da LAI e regulamentação local:

• Solicitações diretas ao Presidente da Câmara
• Correspondência postal
• Atendimento telefônico
• Atendimento via Whatsapp

4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2024

4.1 Transparência Ativa - Manutenção Contínua

Portal da Transparência:
Durante todo o exercício de 2024, foi mantida a atualização sistemática das informações obrigatórias conforme art. 8º da LAI, incluindo:

• Estrutura organizacional, competências e legislação aplicável
• Registros de repasses ou transferências de recursos financeiros
• Registros das despesas e execução orçamentária
• Informações sobre licitações
• Dados sobre remuneração e subsídios de servidores e vereadores
• Informações sobre contratos celebrados
• Dados sobre receitas e despesas
• Adiantamentos de Despesas
• Relatórios de Viagens

4.2 Transparência Passiva

Portal da Transparência:

Com base nos dados disponíveis no portal da transparência da Câmara Municipal, verificou-se um baixo número de pedidos formais via e-SIC, característica comum em municípios de pequeno porte.

Atendimento a Solicitações Informais:

A maioria dos pedidos no município de Iaras ocorre de forma informal. Durante 2024, foram realizadas as seguintes ações:

• Atendimento presencial a cidadãos que buscaram informações diretamente na sede da Câmara
• Resposta a consultas telefônicas e aplicativos de mensagem (whatsapp) sobre tramitação de projetos de lei e funcionamento da Casa
• Orientação a munícipes sobre como acessar informações já disponibilizadas no portal.
• Esclarecimentos sobre procedimentos legislativos e administrativos da Câmara

5. ESTATÍSTICAS DE ATENDIMENTO

5.1 Resumo de Pedidos (formais)

13. CONCLUSÃO

O exercício de 2024 marca o início do Serviço de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Iaras, regulamentado pelo Ato da Mesa nº 07/2024. Procurou-se manter a transparência ativa em todos os seguimentos da Câmara, seja nos processos legislativos até nas viagens oficiais realizadas por parlamentares e servidores públicos. Demonstrou-se que a Câmara Municipal de Iaras, apesar de possuir uma estrutura administrativa enxuta, procura dar cumprimento ao princípio constitucional da transparência.

Desafios para os próximos anos é buscar engajar mais a população para ampliação na participação junto ao parlamento municipal.