Carta de Serviços ao Usuário

por adm — publicado 25/08/2025 14h24, última modificação 25/08/2025 14h24
A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Iaras tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos com padrões de qualidade no atendimento ao público.

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE IARAS
Estado de São Paulo

 

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Iaras tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos com padrões de qualidade no atendimento ao público.

Em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, esta Carta visa esclarecer os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e precisas quanto às formas de acesso, prazos de resposta e horários de atendimento.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IARAS

A Câmara Municipal de Iaras é o órgão do Poder Legislativo Municipal, responsável pela elaboração das leis municipais e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. É composta por 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto dos cidadãos iarenses.

Endereço: Praça Monção, 723, Centro, Iaras-SP, CEP 18775-021
Telefones: (14) 3764-1202 e (14) 3764-1297
WhatsApp Institucional: (14) 3764-1202
E-mail: contato@iaras.sp.leg.br
Site: www.iaras.sp.leg.br

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
Sessões Ordinárias: As sessões ordinárias são bimensais, realizando-se na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, com início às 18h30 e duração de até 3h.

COMPOSIÇÃO ATUAL (Legislatura 2025-2029)

Mesa Diretora (Biênio 2025-2026):

  • Presidente: Rafael César Martins de Oliveira (MDB)
  • Vice-Presidente: Mozart Peixoto Inácio (PT)
  • Primeiro Secretário: José de Assis Ferreira dos Santos (PT)
  • Segundo Secretário: Aldo de Nazareth (Republicanos)

Vereadores:

  • Aldo de Nazareth (Republicanos)
  • Cristio Alequisandro Morales (PL)
  • Jeferson Roberto Rodrigues Pauloni (PL)
  • João Pereira de Araújo Neto (PL)
  • José de Assis Ferreira dos Santos (PT)
  • Mozart Peixoto Inácio (PT)
  • Rafael César Martins de Oliveira (MDB)
  • Regiclebson do Carmo Gonçalves (MDB)
  • Roberto Morali Andrade (Republicanos)

PRINCIPAIS FUNÇÕES DA CÂMARA

Função Legislativa

Elaborar, discutir e votar leis municipais de interesse local, projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, decretos legislativos e resoluções.

Função Fiscalizadora

Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, incluindo a análise das contas públicas, pedidos de informação e instauração de comissões parlamentares de inquérito.

Função Administrativa

Gerir os serviços internos da Câmara, organizar seu funcionamento e administrar recursos humanos e materiais.

Função Julgadora

Julgar as contas anuais do Prefeito e processar casos de crime de responsabilidade de autoridades municipais.

 

SERVIÇOS PRESTADOS AO CIDADÃO

1. CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Descrição: Disponibilização de leis, decretos, resoluções e demais atos normativos municipais para consulta pública.

Como acessar:

Público-alvo: Cidadãos, advogados, estudantes, servidores públicos e demais interessados

Prazo de atendimento: Imediato (consulta online) / Presencial durante o expediente

Responsáveis: Secretaria da Câmara

 

2. ACOMPANHAMENTO DE SESSÕES PLENÁRIAS

Descrição: Participação e acompanhamento das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal.

Como acessar:

  • Presencial: Nas primeiras e terceiras segundas-feiras do mês, às 18h30, no Plenário da Câmara
  • Online: Através da Página Oficial da Câmara Municipal no Facebook e do Canal no Youtube

Documentos necessários: Não há necessidade de identificação para acompanhamento das sessões plenárias

Público-alvo: Todos os cidadãos

Informações adicionais: As sessões são públicas e abertas à participação popular

Responsáveis: Mesa Diretora e Secretaria

 

3. CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Descrição: Consulta ao andamento de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e demais proposições em tramitação.

Como acessar:

  • Online: Sistema de acompanhamento no site iaras.siscam.com.br
  • Presencial: Na Secretaria da Câmara
  • Telefone: (14) 3764-1202 ou (14) 3764-1297

Público-alvo: Cidadãos, imprensa, advogados e demais interessados

Prazo de atendimento: Imediato (consulta online) / Até 15 dias corridos (consulta presencial complexa)

Responsáveis: Secretaria da Câmara

 

4. PROTOCOLO DE DOCUMENTOS

Descrição: Recebimento de petições, requerimentos, ofícios e demais documentos direcionados à Câmara Municipal.

Como acessar:

  • Presencial: Na Secretaria da Câmara, durante o horário de funcionamento
  • E-mail: contato@iaras.sp.leg.br (para documentos digitais)

Documentos necessários:

  • Não se exige a apresentação de Documento de identificação do requerente
  • Documento a ser protocolado (original ou cópia autenticada quando exigido)

Prazo de atendimento: Imediato para protocolo / Resposta em até 15 dias

Público-alvo: Cidadãos, entidades, órgãos públicos

Responsáveis: Secretaria da Câmara

 

5. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES E CÓPIAS

Descrição: Emissão de certidões de vigência de leis e fornecimento de cópias de documentos públicos.

Como acessar:

  • Presencial: Na Secretaria da Câmara
  • Requisitos: Requerimento formal com identificação do solicitante

Documentos necessários:

  • Documento de identificação
  • Requerimento especificando o documento solicitado

Prazo de atendimento: Até 15 dias corridos

Custos: Todas as certidões fornecidas pela Câmara Municipal de Iaras são gratuitas

Público-alvo: Cidadãos, advogados, empresas

Responsáveis: Secretaria da Câmara

 

6. ACESSO À INFORMAÇÃO (e-SIC)

Descrição: Atendimento a pedidos de acesso à informação pública, conforme Lei Federal nº 12.527/2011.

Como acessar:

Documentos necessários:

  • Identificação do requerente
  • Especificação clara da informação solicitada

Prazo de atendimento:

  • Informações simples: Imediato
  • Pedidos complexos: Até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias)

Público-alvo: Todos os cidadãos

Responsáveis: Controlador de Acesso à Informação

 

7. OUVIDORIA

Descrição: Canal para recebimento de sugestões, reclamações, elogios, denúncias e demais manifestações sobre os serviços da Câmara.

Como acessar:

Tipos de manifestação:

  • Sugestão: Proposta de melhoria
  • Reclamação: Insatisfação com serviços
  • Elogio: Reconhecimento de bom atendimento
  • Denúncia: Comunicação de irregularidade
  • Informação: Esclarecimentos gerais

Prazo de atendimento: Até 20 dias (prorrogáveis por igual período)

Público-alvo: Todos os cidadãos

Responsáveis: Controlador de Acesso à Informação

 

8. CONSULTA PÚBLICA

Descrição: Participação em consultas públicas para elaboração de leis e políticas públicas municipais.

Como acessar:

  • Online: Formulários específicos disponibilizados no site oficial
  • Presencial: Em audiências públicas agendadas

Exemplo recente: Consulta Pública para elaboração do PPA 2026-2029 (junho/2025)

Público-alvo: Cidadãos e entidades representativas

Prazo: Conforme edital de cada consulta

Responsáveis: Comissão específica ou Mesa Diretora

 

9. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Descrição: Participação em debates públicos sobre temas de interesse municipal.

Como acessar:

  • Presencial: No Plenário da Câmara (datas divulgadas com antecedência)
  • Divulgação: Site oficial, redes sociais e imprensa local

Público-alvo: Cidadãos, entidades, especialistas

Direitos do participante:

  • Manifestar-se sobre o tema em debate
  • Apresentar documentos e propostas
  • Solicitar esclarecimentos

Responsáveis: Mesa Diretora e Comissões

 

10. INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA

Descrição: Acesso a informações sobre orçamento, licitações, contratos, recursos humanos e demais dados da gestão pública legislativa.

Como acessar:

Informações disponíveis:

  • Orçamento e finanças
  • Licitações e contratos
  • Recursos humanos
  • Adiantamentos e viagens
  • Atos administrativos
  • Bens imóveis e veículos

Público-alvo: Todos os cidadãos

Atualização: Permanente, conforme legislação

 

CANAIS DE ATENDIMENTO

Atendimento Presencial

Local: Praça Monção, 723, Centro, Iaras-SP
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atendimento Telefônico

Telefones: (14) 3764-1202 e (14) 3764-1297
WhatsApp: (14) 3764-1202
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h

Atendimento Eletrônico

Site: www.iaras.sp.leg.br
E-mail: contato@iaras.sp.leg.br
Redes Sociais: Facebook, Twitter, YouTube (links disponíveis no site)

 

COMPROMISSOS DE QUALIDADE

Padrões de Atendimento

  • Tratamento respeitoso e cordial a todos os usuários
  • Informações claras e precisas
  • Cumprimento dos prazos estabelecidos
  • Acessibilidade física e digital
  • Transparência nos processos

Indicadores de Qualidade

  • Tempo de resposta aos pedidos de informação
  • Satisfação do usuário
  • Cumprimento de prazos legais
  • Disponibilidade dos serviços online
  • Resolução de reclamações

 

DIREITOS DO USUÁRIO

Conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, são direitos básicos do usuário:

  1. Participação no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços
  2. Obtenção de informações precisas e de fácil acesso
  3. Proteção de suas informações pessoais
  4. Acessibilidade aos serviços
  5. Obtenção de resposta adequada e em prazo razoável
  6. Boa prestação dos serviços públicos

 

CANAIS PARA MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO

Para Sugestões, Reclamações e Elogios:

Para Pedidos de Informação:

 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Legislação de Referência

Atualização da Carta

Esta Carta de Serviços será atualizada periodicamente para refletir melhorias nos serviços e adequações à legislação vigente.

Data de Publicação atual

Agosto de 2025

 

CÂMARA MUNICIPAL DE IARAS
Transparência, Participação e Cidadania

 

Esta Carta de Serviços está disponível no site oficial da Câmara Municipal de Iaras e pode ser acessada gratuitamente por todos os cidadãos. Para sugestões de melhoria deste documento, utilize nossos canais de atendimento.